O prefeito Ademir Gouvêa firmou um convênio com a Secretaria de Estado da Habitação para a implantação do programa Cidade Legal em Américo Brasiliense. O documento foi assinado pelo prefeito na sede da secretaria, na Capital, no dia 12 de julho.

O Cidade Legal é um projeto que busca agilizar e desburocratizar o processo de regularização fundiária de loteamentos e núcleos habitacionais públicos ou privados. Por meio dele, a Secretaria da Habitação auxilia as prefeituras na regularização e na averbação das unidades habitacionais, indicando quais os procedimentos necessários para realizar os trâmites com mais rapidez.

“Nossa expectativa é que o programa possa agilizar a regularização de propriedades habitacionais em Américo, resolvendo um problema antigo presente em nosso município”, afirmou o prefeito.

O convênio prevê que a Secretaria de Habitação ofereça orientação e apoio técnico e administrativo durante todo os processos de regularização. O governo também deverá mobilizar as diversas repartições estaduais no sentido de atender às demandas de Américo.

A Prefeitura, por sua vez, terá de cumprir dez obrigações, entre as quais destaca-se a promoção de ações de regularizações dos parcelamentos do solo, conjuntos habitacionais, condomínios residenciais, entre outras.

Em Américo, existem várias localidades que podem ser beneficiadas pelo Cidade Legal. Entre os principais benefícios da regularização, estão a emissão da Escritura do imóvel e o ajuste aos tributos municipais.